PDV em 2027: split payment, TEF e os prazos que mudaram em novembro

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Por que o split payment não vai descontar imposto da sua maquininha em 2027, qual meio de pagamento entra de verdade na primeira fase, e por que o prazo das notas do Simples Nacional mudou de janeiro para março de 2027 em um ato publicado em 13 de novembro.

Na venda para o seu cliente, em 2027, o pagamento não muda. O split payment, o mecanismo que separa o IBS e a CBS no momento em que o dinheiro é liquidado, começa de forma facultativa, só em operações entre empresas, e não alcança venda a pessoa física nem pagamento com cartão de crédito, débito ou voucher. Quem passa a lidar com ele é você do outro lado do balcão, quando paga distribuidora, bebida e embalagem.

O que realmente mexeu na agenda da sua casa foi outra coisa, e saiu há poucos dias. Em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato que adiou de 1º de janeiro para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para quem é optante do Simples Nacional, e um aviso que empurrou duas notas técnicas de 16 de novembro para 14 de dezembro. Este artigo trata do pagamento e dos prazos. Se a sua dúvida é sobre alíquota, cadastro e a redução de 40%, está tudo em reforma tributária para restaurantes em 2027.

O que mudou em 13 de novembro de 2026

Duas publicações do mesmo dia reorganizaram o calendário, e boa parte do conteúdo que circula na internet ainda está trabalhando com as datas antigas.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7

Publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2026, com data de 11 de novembro, ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.

O Ato nº 4 dizia, no parágrafo 1º, que para os optantes do Simples Nacional a obrigatoriedade começaria em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos do caput. O Ato nº 7 substitui esse parágrafo inteiro por dois incisos:

Novo parágrafo 1º, na íntegra dos seus incisos:
“I – 1º de janeiro de 2027, em relação às hipóteses de que tratam as alíneas ‘d’ a ‘h’ do inciso III do caput; e”
“II – 1º de março de 2027, em relação às demais hipóteses previstas no caput.”

O inciso III do Ato nº 4 é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e nenhuma das suas alíneas “d” a “h” menciona NFC-e ou modelo 65. A NF-e modelo 55 e a NFC-e modelo 65 são, respectivamente, os incisos I e II do caput. Logo, elas caem no inciso II do novo parágrafo 1º.

Na prática, para um bar, restaurante ou lanchonete optante do Simples Nacional que emite cupom no caixa: a data passou de 1º de janeiro para 1º de março de 2027.

Uma nota de método, porque aqui ela importa. O ato não cita a NFC-e pelo nome nesse parágrafo. A conclusão acima é leitura da redação, confirmada pela checagem dos incisos do Ato nº 4 no PDF oficial do Comitê Gestor, e não uma frase expressa do ato. Conferimos os dois atos na fonte primária e deixamos os links no fim. Para a decisão da sua casa, confirme com o seu contador.

O aviso que adiou as notas técnicas

No mesmo 13 de novembro, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou aviso informando que as seguintes notas técnicas tiveram a implantação em produção postergada de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026:

  • NF-e NT 2026.005 v1.00, que trata justamente do Simples Nacional
  • NF-e NT 2026.006 v1.01, de vinculação de pagamento, que é a infraestrutura técnica por onde o split payment vai passar
  • NF-e NT 2026.008, de valor líquido do produto

O próprio aviso explica o motivo: conceder maior prazo de testes e identificação de problemas para empresas e administrações tributárias, e unificar datas. E esclarece que as notas técnicas 2025.002 nas versões 1.50, 1.52 e 1.53 não foram adiadas, por não trazerem novidades, apenas correções de erros. A versão vigente da NT 2025.002 é a 1.53, de 30 de outubro de 2026.

Os prazos que valem para a sua casa

A tabela abaixo é o calendário já com as alterações do Ato nº 7. A coluna da direita é a que importa: a mesma data não vale para todo mundo.

Data O que acontece Vale para quem
03/08/2026 Início da obrigatoriedade de emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) nos termos do artigo 112 dos regulamentos Regra geral, ou seja, quem não é optante do Simples Nacional
14/12/2026 Entrada em produção das NT 2026.005 (Simples Nacional), NT 2026.006 (vinculação de pagamento) e NT 2026.008, adiadas de 16/11 Prazo do seu fornecedor de sistema, não seu
01/12/2026 Início para sujeito passivo não contribuinte do ICMS, na NF-e. Não alterado pelo Ato nº 7 Quem não é contribuinte de ICMS
01/01/2027 NFGas (modelo 76), NFAg (modelo 75), cobrança de taxas de condomínio, locações, demais serviços, Duimp e NF-e com tributação monofásica Não é o caso típico de bar e restaurante
01/03/2027 Início da obrigatoriedade para NF-e e NFC-e de optante do Simples Nacional. Era 01/01/2027 antes do Ato nº 7 Bar, restaurante, lanchonete, pizzaria e padaria no Simples Nacional
Segundo semestre de 2027 Início do split payment, facultativo e só entre empresas, após uma fase de produção assistida com grupo restrito Você como pagador de fornecedor, não como vendedor

O que os atos não dizem: nem o Ato nº 4 nem o Ato nº 7 usam a sigla CRT, e nenhum dos dois menciona o MEI ou o Imposto Seletivo. Encontramos textos de mercado atribuindo datas ao MEI com base nesses atos, e isso não se sustenta no texto deles. Se a sua empresa é MEI, não trate nenhuma data deste artigo como aplicável sem confirmar com o contador.

Split payment não desconta imposto da sua maquininha em 2027

Split payment é a separação do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira: em vez de a empresa receber o valor cheio e recolher o imposto depois, o tributo é apartado durante o próprio pagamento. A lógica declarada é tirar o comprador da dependência da adimplência do fornecedor, nas palavras de Bernard Appy.

A leitura que circula no mercado é que, a partir de 2027, a maquininha do restaurante passaria a reter imposto de cada venda. Isso não procede para a primeira fase, e a confusão é generalizada: entre os textos que analisamos sobre o tema, os que falam diretamente com dono de restaurante são justamente os que colocam cartão e venda a consumidor dentro do escopo de 2027.

O que está definido, segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, em declarações de 14 de setembro de 2026, é o quadro abaixo.

Meio de pagamento Entra na primeira fase? O que acontece no seu caixa
Cartão de crédito, débito e voucher Não Nada muda. Incorporação prevista para etapas posteriores, sem data divulgada
Dinheiro em espécie Não Nada muda. Meios não eletrônicos ficam para depois
Pix de pessoa física para a sua empresa Não Você continua recebendo o valor inteiro. O sistema não opera em venda a pessoa física
TEF, entre empresas Sim, modelo “inteligente” Relevante quando você paga um fornecedor, não quando vende
TED e Pix com chave ou QR Code estático, entre empresas Sim, modelo “inteligente” O comprador informa os valores ao meio de pagamento
Boleto, Pix QR Code dinâmico e Pix Automático, entre empresas Sim, modelo “superinteligente” O vendedor informa, e a instituição consulta a Receita e o Comitê Gestor antes de separar

Dois pontos de calibragem, para não exagerar na boa notícia. Primeiro: o alcance é definido pelo tipo de operação, pelo perfil do adquirente e pelo meio de pagamento, não pelo setor. Não existe uma isenção de food service aqui. Segundo: o cartão não está dispensado em definitivo, apenas não integra a implementação inicial. A Receita Federal foi explícita ao dizer que não é correto afirmar que a obrigatoriedade do split payment mudou para 2028, e que ela começa no momento em que os meios de pagamento estiverem prontos.

Sobre o prazo das fases seguintes, a resposta mais honesta disponível veio da presidente da Fin, Cristiane Coelho, sobre a segunda fase: “Nem começamos a estudar”. Ou seja, planejar 2027 contando com cartão dentro do split é se preparar para um cenário que ninguém conseguiu datar.

O MEI fica fora. Operações com empresas do Simples Nacional podem ter split. A base normativa é o Decreto 12.955 de 2026, que regulamenta a CBS e determina implantação gradual em pelo menos duas etapas, e o artigo 36 da Lei Complementar 214 de 2025, do recolhimento pelo adquirente.

Os dois lados do balcão

Esta é a separação que falta em praticamente tudo o que se publicou sobre o assunto, e é a que decide o que você precisa fazer.

Você como vendedor

Noventa e tantos por cento do que um bar ou restaurante vende é para pessoa física, pagando em cartão, voucher, dinheiro ou Pix de pessoa física. Todas essas hipóteses estão fora da primeira fase. Na sua venda, em 2027, o split payment não aparece. O que aparece é a obrigação de emitir o documento fiscal nos moldes novos, com os campos de IBS e CBS, na data do seu regime, e a separação dos itens do cardápio que decide a redução de 40%.

Você como comprador

Aqui a conversa muda. Quando você paga distribuidora de bebida, frigorífico, hortifruti, embalagem ou fornecedor de insumo, a operação é entre empresas. Se o pagamento for por TEF, TED, boleto ou Pix entre empresas, e se o fornecedor acionar o mecanismo, a separação do imposto passa a acontecer naquele pagamento. Como a adesão é facultativa em 2027, isso depende da decisão do fornecedor, não da sua.

E há um detalhe operacional que vale guardar: se os campos não forem preenchidos, a transação prossegue sem a separação do tributo. O mecanismo não travar o pagamento é uma boa notícia para a rotina de 2027.

Em uma frase: em 2027, o split payment é assunto do seu contas a pagar, não do seu caixa. Quem precisa entender isso na sua casa é quem paga fornecedor, não quem opera o PDV.

Por que o TEF entra nessa história

O TEF é a integração entre o sistema de gestão e a maquininha: o valor da venda vai do PDV para o terminal sem alguém digitar, e o retorno da transação volta para o sistema. Se o conceito não está claro, vale ler primeiro o que é TEF e como funciona.

O ponto novo é que o TEF aparece nominalmente entre os meios da primeira fase do split payment, ao lado de TED, boleto e Pix. Na prática, isso significa que a infraestrutura que hoje liga o seu PDV à maquininha é a mesma categoria de canal que o fisco escolheu para começar a separar imposto no pagamento, ainda que, nesta primeira fase, só em operação entre empresas.

Vale somar a isso um contexto que a Nox acompanha há anos: já existem estados que exigem TEF e integração entre meio de pagamento e documento fiscal, como se vê na obrigatoriedade do TEF em Goiás e na exigência de integração dos meios de pagamento à nota fiscal no Ceará.

Inferência nossa, não é afirmação de fonte: a direção de fundo parece ser a mesma nos dois movimentos, amarrar o pagamento ao documento fiscal, antes por exigência estadual e agora por desenho federal da reforma. Tratamos isso como leitura de tendência, não como fato normativo, porque nenhum dos atos que lemos estabelece essa ligação.

O que isso muda para você hoje é modesto e concreto: nada no seu caixa em 2027. Mas se o seu PDV já conversa com a maquininha por TEF, você está do lado certo da infraestrutura quando as fases seguintes chegarem. Se ainda não, a decisão continua se justificando pelos motivos de sempre, que são erro de digitação, conciliação e fila no caixa, não por uma obrigação de split payment que não existe para a sua venda.

A rejeição foi suspensa, a obrigação não

Em agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou o início das validações que rejeitariam documentos fiscais sem os campos de IBS e CBS. Pelo comunicado do Comitê Gestor, a ausência desses campos não gera rejeição automática por ora, e isso alcança NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom.

Duas leituras erradas nascem daí, e as duas custam caro.

  1. “Então não preciso fazer nada.” Não. O ato não fixou nova data e não suspendeu a obrigatoriedade legal de destacar IBS e CBS. Os documentos continuam sendo autorizados sem os campos, o que é diferente de estarem corretos. O risco migrou de bloqueio no caixa para inconsistência em fiscalização.
  2. “A Sefaz vai me avisar quando algo estiver errado.” Também não. A rejeição avisa quando falta um campo. Ela nunca avisa quando o campo está preenchido com a classificação errada, por exemplo a cerveja no grupo do prato. É por isso que o trabalho de cadastro, tratado em reforma tributária para restaurantes em 2027 e em o que ajustar no PDV durante a transição, não pode esperar pela rejeição.

Checklist de 30 minutos, com responsável definido

  • Você: confirme se a sua empresa é optante do Simples Nacional. É isso que decide se a sua data é 03/08/2026 ou 01/03/2027.
  • Seu fornecedor de PDV: pergunte em qual versão da NT 2025.002 o sistema está, e se ele já atendeu a NT 2026.005, que entra em produção em 14/12/2026.
  • Seu fornecedor de PDV: pergunte se a atualização chega por atualização automática ou se exige agendamento, e quanto tempo o caixa fica indisponível.
  • Seu contador: confirme a sua data de obrigatoriedade à luz do Ato Conjunto nº 7, porque a leitura de que NF-e e NFC-e do Simples caem em 01/03/2027 depende de interpretação da redação.
  • Seu contador: se a empresa é MEI, pergunte qual regra se aplica, já que os atos não mencionam MEI.
  • Você: não espere a rejeição da Sefaz para revisar cadastro. Ela não acusa classificação errada.
  • Quem paga fornecedor: pergunte às distribuidoras com que você trabalha se elas pretendem acionar o split payment em 2027, já que a adesão é facultativa.
  • Você: ignore qualquer orientação que diga que a sua maquininha vai reter imposto de venda a consumidor em 2027. Não é o que os atos e as declarações oficiais dizem.
SISTEMA PRONTO PARA A VIRADA

Quer saber em que pé o seu PDV está para 2027?

Em uma demonstração a gente mostra onde ficam os campos de IBS e CBS no cadastro, como o PDV emite com TEF integrado e o que a sua operação precisa ter pronto antes de 1º de março.

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DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas frequentes

O split payment vai descontar imposto da minha maquininha em 2027?

Não. Na primeira fase, o split payment não alcança pagamentos com cartão de crédito, débito ou voucher, nem vendas a pessoa física. Ele se aplica a operações entre empresas, por TEF, TED, boleto e Pix, e a adesão é facultativa em 2027. O cartão deve ser incorporado em etapas posteriores, sem data divulgada.

Quando começa o split payment?

A previsão é o segundo semestre de 2027, começando por uma fase de produção assistida com um grupo restrito de empresas e transações reais. A ordem de testes divulgada pela Receita começa por TEF e Pix com chave intrabancário, depois TED, depois boleto, Pix QR Code dinâmico e Pix Automático.

Meu restaurante é do Simples Nacional. Quando preciso emitir o cupom nos moldes novos?

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, a data para NF-e e NFC-e de optante do Simples Nacional passou de 1º de janeiro para 1º de março de 2027. O novo parágrafo 1º reserva 1º de janeiro apenas para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III, que tratam da NFS-e, e manda 1º de março para as demais hipóteses do caput, onde estão a NF-e modelo 55 e a NFC-e modelo 65. Como o ato não cita a NFC-e pelo nome nesse trecho, confirme com o seu contador.

Minha nota vai ser rejeitada se o PDV não estiver atualizado?

Por ora, não. O Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou as validações, e a ausência dos campos de IBS e CBS não gera rejeição automática. Mas nenhuma nova data foi fixada e a obrigatoriedade legal de destacar os tributos não foi suspensa. O documento ser autorizado não significa que está correto.

O que muda em 14 de dezembro de 2026?

É a nova data de entrada em produção das notas técnicas NT 2026.005, que trata do Simples Nacional, NT 2026.006, de vinculação de pagamento, e NT 2026.008, de valor líquido do produto. Elas estavam marcadas para 16 de novembro e foram adiadas por aviso de 13 de novembro de 2026. Esse é um prazo do seu fornecedor de sistema, não uma tarefa sua.

O MEI também entra nesses prazos?

Os atos que lemos, o Ato Conjunto nº 4 e o Ato Conjunto nº 7, não mencionam o MEI em nenhum ponto, nem usam a sigla CRT. Existem publicações de mercado atribuindo datas ao MEI com base nesses atos, e isso não se sustenta no texto deles. Se a sua empresa é MEI, confirme a regra aplicável com o contador.

Preciso trocar de sistema por causa do split payment?

Para a sua venda ao consumidor, não, porque ela não entra na primeira fase. A urgência real do seu PDV é outra: emitir o documento fiscal com os campos de IBS e CBS na data do seu regime, e separar corretamente os itens do cardápio. Essa é a pergunta a fazer ao seu fornecedor.

Se o fornecedor acionar o split payment, meu pagamento pode travar?

Pelo que foi divulgado, não. Se os campos necessários não forem preenchidos, a transação prossegue sem a separação do tributo. A separação depende de informação correta no pagamento, e a ausência dela não bloqueia a liquidação.

O que fazer a partir daqui

Separe as duas agendas, porque elas têm prazos e responsáveis diferentes. A agenda do pagamento, que é o split payment, não toca a sua venda em 2027 e é assunto de contas a pagar. A agenda da emissão, que é o documento fiscal com IBS e CBS, tem data: 1º de março de 2027 se você é optante do Simples Nacional, e já passou, em 3 de agosto de 2026, se não é.

Nesta semana, duas ligações resolvem o essencial. Uma para o fornecedor do seu PDV, perguntando a versão da nota técnica e se a NT 2026.005 de 14 de dezembro está contemplada. Outra para o contador, confirmando a sua data à luz do Ato Conjunto nº 7 e tratando o caso do MEI, se for o seu.

Este artigo é um levantamento de atos oficiais e de declarações públicas, não um parecer tributário. As datas foram conferidas nas fontes primárias listadas abaixo, em 16 de novembro de 2026. Para o seu caso concreto, a palavra final é do seu contador.

Fontes consultadas

  • Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, PDF no site do Comitê Gestor do IBS: nova redação do parágrafo 1º, com 1º de janeiro de 2027 para as alíneas “d” a “h” do inciso III e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput. Publicado no DOU de 13/11/2026.
  • Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, PDF no site do Comitê Gestor: incisos I e II do caput do artigo 1º, com NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65 em 3 de agosto de 2026, e inciso III com as alíneas da NFS-e.
  • Portal da Nota Fiscal Eletrônica, aviso de 13/11/2026: adiamento da implantação em produção das NT 2026.005 v1.00 (Simples Nacional), NT 2026.006 v1.01 (vinculação de pagamento) e NT 2026.008 de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026, e manutenção das datas das NT 2025.002 v1.50, v1.52 e v1.53.
  • Convergência Digital, 14/09/2026: primeira fase do split payment sem vendas a pessoas físicas e sem pagamentos com cartão de crédito, débito ou voucher, e incorporação de cartões e criptomoedas em etapas posteriores.
  • Portal Contábeis, 14/09/2026: modelos “inteligente” e “superinteligente”, meios de pagamento de cada um, e a observação de que os cartões não estão dispensados em definitivo.
  • O Tempo, 14/09/2026: posição da Receita Federal de que em 2027 o split payment é facultativo e aplicável a operações entre empresas, ordem dos testes, exclusão do MEI, e declarações de Bernard Appy e de Cristiane Coelho.
  • Diário do Comércio: confirmação de que vendas a pessoa física e pagamentos com cartões, crédito, débito e vouchers, estão fora da primeira fase.
  • Comunicado do Comitê Gestor do IBS sobre o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026, divulgado em agosto de 2026: adiamento do início das validações e manutenção da obrigatoriedade legal de destaque de IBS e CBS.

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