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Entenda o que muda com o Decreto 36.633/2025 e como o NoxMob ajuda seu negócio a se manter em conformidade com a legislação.
Em maio de 2025, o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 36.633/2025, que altera regras fiscais importantes para comércios e prestadores de serviço. A nova norma determina que todo pagamento realizado por meios eletrônicos (cartão, Pix, transferências etc.) deve estar vinculado, de forma automática e tecnológica, ao documento fiscal eletrônico emitido (NF-e ou NFC-e).
Essa exigência impacta diretamente qualquer empresa que utilize meios eletrônicos de pagamento, exigindo adequações urgentes em seus sistemas de gestão e automação comercial.
O que diz o Decreto 36.633/2025?
A nova legislação estadual reforça os termos do Convênio ICMS 134/2016, que já previa a necessidade de vinculação entre pagamentos eletrônicos e documentos fiscais.
Com a publicação do Decreto 36.633, o Ceará oficializa a obrigatoriedade de que toda transação com cartão de débito, crédito, private label, transferência ou Pix esteja tecnicamente integrada à NF-e ou NFC-e emitida na operação.
Isso significa que os sistemas emissores de notas fiscais devem estar conectados aos sistemas de pagamento, garantindo que o comprovante da transação seja registrado e vinculado automaticamente à nota.
Quem é afetado por essa mudança?
A exigência se aplica a qualquer estabelecimento que comercialize produtos ou serviços para consumidores finais, sejam pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS. Isso inclui:
- Restaurantes, lanchonetes e pizzarias
- Padarias, cafeterias e sorveterias
- Lojas de varejo em geral
- Minimercados e papelarias
- Negócios que operam com maquininhas de cartão ou Pix
Se o seu negócio aceita pagamentos eletrônicos e emite NF-e ou NFC-e, a nova regra é obrigatória.
Quais são os riscos de não se adequar?
Negócios que não se ajustarem às exigências do Decreto 36.633 estão sujeitos a penalidades fiscais previstas na Lei nº 18.665/2023, como:
- Multas por uso irregular de equipamentos de automação fiscal
- Infrações por omissão ou erro na emissão de documentos fiscais
- Risco de bloqueio da inscrição estadual e autuações severas
- Aumento da exposição em fiscalizações presenciais e eletrônicas
Além das sanções legais, há também o risco de perder competitividade no mercado por não operar em conformidade com as exigências atuais.
Como o NoxMob ajuda você a se adequar?
O sistema NoxMob, desenvolvido pela Nox Automação, já está totalmente preparado para atender às novas exigências do fisco cearense.
Com integração nativa entre meios de pagamento e emissão fiscal, o NoxMob oferece:
- Emissão automática de NF-e e NFC-e já vinculadas ao comprovante de pagamento
- Compatibilidade com maquininhas Smart POS, como a Laranjinha do Itaú
- Pagamentos com TEF, Pix e cartão já conectados ao sistema fiscal
- Geração de relatórios fiscais em tempo real, prontos para auditorias
- Interface simples e segura, sem necessidade de processos manuais
Além disso, o sistema conta com suporte técnico especializado e treinamentos completos para garantir uma implantação eficiente e sem interrupções na operação.
Conclusão
A adequação à nova exigência fiscal do Ceará não é opcional: é uma obrigação legal que pode gerar consequências graves para negócios que ainda operam com processos manuais ou sistemas desatualizados.
Antecipar-se à fiscalização e investir em um sistema que já atende ao Decreto 36.633/2025 é a melhor forma de proteger seu negócio e manter sua operação segura, eficiente e regular.
Conheça agora o Sistema NoxMob, a solução ideal para automatizar pagamentos, emissão fiscal e gestão de vendas, tudo em um único sistema.
Dúvidas frequentes
Todo comércio ou prestador de serviço no Ceará que realize vendas com pagamento eletrônico e emita nota fiscal eletrônica.
Sim, caso o sistema atual não vincule automaticamente pagamentos ao documento fiscal. A Nox oferece essa funcionalidade de forma nativa.
É a associação técnica e obrigatória entre o comprovante de pagamento (ex: cartão ou Pix) e a NF-e/NFC-e emitida, exigida pelo fisco.
Você corre risco de multas, autuações, e até complicações legais mais sérias. Além disso, pode perder credibilidade com o consumidor.
Sim. As soluções da Nox são totalmente integradas: ao registrar o pagamento, a nota é emitida com os dados exigidos pelo decreto, sem necessidade de intervenção manual.
